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sexta-feira, 13 de maio de 2016

Irregularidade: Caminhão-caçamba do #PAC uma Maquina Retroescavadeira da Agricultura Familiar são usados para transportar Lixo na cidade de Presidente Médici-MA.

Atuando de forma irregular, um caminhão caçamba e uma retroescavadeira que fazem parte do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal, estavam hoje sexta feira 13 de maio de 2016 fazendo coleta de lixo, na Rua Presidente Vargas centro de Presidente Médici Maranhão. O uso indevido do Caminhão-Caçamba  e retroescavadeira do PAC, que estão fazendo coleta de lixo na cidade.  Vai de encontro ao que rege a legislação vigente.
Prefeitos que receberam os Maquinários do PAC, em  nomes de seus municípios foram orientados desde o momento da entrega, quando assinaram um termo de Doação com Encargos a onde se comprometem a usar os equipamentos de acordo com os objetivos do programa, respeitando a legislação vigente sobre a utilização de bens públicos. Segundo a nota técnica  nº 005/2014, emitida pela Confederação Nacional de Municípios  em Brasília,  dia 12 de fevereiro  de 20014, com o titulo; Orientações aos Municípios Contemplados com as Maquinas do PAC2: Motoniveladora, Retroescavadeira, Pá- Carregadeira, Caminhão - Caçamba, Caminhão - Pipa, se ressalta no 3º Parágrafo da Introdução; Que Esses equipamentos devem ser utilizados para recuperação e melhorias das estradas vicinais com foco no escoamento à demandados agricultores familiares e pequenos produtores.”  .  No 4.º e 5.º parágrafo o documento ainda ressalta As máquinas também podem ser usadas para realização de ações para mitigação dos efeitos da seca e do acesso à água,
melhorias para efetivação do transporte escolar, redução de erosão de terra e da degradação do meio ambiente e incremento do turismo rural. Para o enfrentamento da seca, por exemplo, os equipamentos também poderão ser usados no transporte de água para população, entre outras ações na escavação de barreiros, barragens subterrâneas para captação e armazenamento de água.
Ainda o documento salienta que o uso das máquinas está submetido aos órgãos de fiscalização e controle, Controladoria Geral da União (CGU)e que em caso do uso em desacordo com as obrigações assumidas, por meio de termo de doação assinado pelo prefeito no momento da entrega, poderá resultar na extinção da doação. 
Clique (AQUI) e confira que na sexta feira 10 de julho de 2015, também foi feito o registro desta mesma irregularidade na mesma rua.








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