A prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha (PR) sancionou no dia 30 de junho uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a associação profissional por meio de sindicatos na cidade.
A Lei Municipal nº 472/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 8 de agosto.
Segundo o artigo 210 do dispositivo legal, os servidores de Zé Doca “poderão manter associações para fins beneficentes e de economia ou cooperativas, vedado porém a fundação de sindicatos de classe (sic!)”.
A lei é, aparentemente, inconstitucional.
Com a palavra, o Ministério Público.
Fonte: Gilberto Leda
Um comentário:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
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